Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.944/17, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, MEDIANTE DOAÇÃO, AO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO
Palavras-chave: ALIENAÇÃO ; DOAÇÃO ; ÁREA ; SEBRAE ; DESAFETAÇÃO; NOME: SEBRAE; LOCALIZACAO: RUA DOUTOR HENRIQUE CALDERAZZO ; RUA JUAZEIRO ; AVENIDA PEREIRA BARRETO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André, e dá outras providências.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA PÚBLICA, MEDIANTE DOAÇÃO, AO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO