Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.615/97 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES
Palavras-chave: TRANSPORTE COLETIVO ; EPT
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
ALTERA A LEI 7.615/97 QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO- EPT