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Texto Original
Detalhes
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.465/13, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC
Palavras-chave: FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO DEFESA CONSUMIDOR ; FMPDC
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
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DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC