Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: FALTAS ÀS SESSÕES LEGALMENTE REMUNERADAS, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA LEGAL, SOFRERÁ O VEREADOR DESCONTO CORRESPONDENTE ÀS SUAS FALTAS
Palavras-chave: Vereador ; Falta Injustificada
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ