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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.109/18
Palavras-chave: PROGRAMA RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CRÉDITO FAZENDÁRIO ; RENEGOCIA 2018
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DECRETO Nº 17.116/18, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.109/18, ALTERADA PELA LEI Nº 10.122/18, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - RENEGOCIA 2018"
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15