DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.

REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI 10.126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS QUE CONSTITUEM O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA.

REGULAMENTA A LEI Nº 10.126/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ