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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ANEXO VIII DA LEI Nº 8.869/06, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, E A PRODUÇÃO HABITACIONAL, DESTINADAS Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ALTERADO PELO ANEXO I DA LEI Nº 9.066/08
Palavras-chave: ZEIS ; ZONA ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP E ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS DO PLANO DIRETOR, USO DO SOLO E ZEIS