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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES DE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Palavras-chave: Convênio ; SEMASA ; ARSESP : SABESP ; CONESAN ; Fundo Municipal Saneamento Ambiental Infraestrutura ; Criação ; Água ; Abastecimento ; FMSAI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.173 DE 14 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI 10.173/2019
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14
ALTERA A LEI N° 9.781/15, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - CORESAB E O FUNDO DA CORESAB
INSTITUI A COMISSÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO - CORESAB E O FUNDO DA CORESAB VIDE LEI Nº 9.815/16