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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 9.940/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, E CRIA A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; PMSA ; Cargo ; Função Gratificada ; Unidade Gerenciamento Programa Parque Tecnológico ; Criação
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES. ADIN Nº 2207605-86.2017.8.26.0000 (CARGOS DOS ANEXOS I E II), ADIN Nº 2134573-48.2017.8.26.0000 (ART. 65).