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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE TRATA A LEI Nº 10.037, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O CÓDIGO E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Guarda Civil ; Estatuto ; Investigação Social
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ VIDE LEI Nº 10.076/18 E DECRETO Nº 17.075/18, Nº 17.076/18