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Legislatura: 17
Situação: Inconstitucional
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO DOS IMÓVEIS AFETADOS PELAS ENCHENTES. INCONSTITUCIONAL.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 67/2017
Palavras-chave: ENCHENTE ; ISENÇÃO ; IPTU ; CADASTRO ; IMÓVEL
Autoria: DR. FÁBIO LOPES
DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.208/2019.
Decisão: Procedente