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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.126/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Fundo Municipal Proteção Animal ; Conselho Gestor Proteção Animal
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA