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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.702/04, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSA
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; Instituto Previdência ; IPSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE sobre a reorganização da estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Santo André – IPSA, e dá outras providências.
ALTERA A LEI Nº 8.702/04, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSA
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.