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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI 10.126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS QUE CONSTITUEM O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA.
Palavras-chave: Fundo Municipal Proteção Animal ; FMPA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA