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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O ART. 47 DA LEI 9.546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS QUE CONSTITUEM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Palavras-chave: Fundo Social Solidariedade
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.