Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O EVENTO "BOLA MOTO FEST" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO ÚLTIMO FIM DE SEMANA DO MÊS DE AGOSTO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SP.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 52/2019
Palavras-chave: CALENDÁRIO OFICIAL ; BOLA MOTO FEST
Autoria: PEDRINHO BOTARO
DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.284/2020.
Decisão: Procedente em Parte