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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 10.198/2019 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 169/2019
Palavras-chave: Proteção Animal ; Código
Autoria: DR. FÁBIO LOPES
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.