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DECRETO Nº 17.315 DE 03 DE MARÇO DE 2020
PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.905, Data 04/03/2020, Caderno: Classificados, Pag. 06
(Atualizado até o Decreto nº 18.368, de 03/01/2025.)
APROVA o Estatuto Social da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 011/2020 – DJ/CLC - CRAISA.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, constante do Anexo Único, parte integrante deste decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 17.071, de 29 de junho de 2018.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 03 de março de 2020.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
CAPÍTULO I - DA CRAISA E SEUS FINS
Seção I - Da Razão Social e Natureza Jurídica
Seção II - Da Sede e Representação Geográfica
Seção III - Do Prazo De Duração
CAPÍTULO II - DA ASSEMBLEIA GERAL
CAPÍTULO III - DAS REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Seção I - Dos Órgãos Estatutários
Seção II - Dos Requisitos e Vedações dos Administradores
Seção III - Da Forma de Eleição, Posse e Recondução
Seção V - Da Perda do Cargo dos Administradores e Conselho Fiscal
Seção X - Do Código de Conduta e Integridade
Seção XII - Do Seguro de Responsabilidade
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Seção V - Da Vacância e Substituição Eventual
CAPÍTULO V - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Seção II - Da Composição e Investidura
Seção V - Da Licença, Vacância e Substituição Eventual
Seção VIII - Das Atribuições do Superintendente
Seção IX - Das Atribuições dos Demais Diretores Executivos
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
Seção III - Do Prazo de Atuação
Seção V - Da Vacância e Substituição Eventual
CAPÍTULO VII - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
CAPÍTULO I
DA CRAISA E SEUS FINS
Seção I
Da Razão Social e Natureza Jurídica
Art. 1º A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, que adotará a sigla CRAISA, é uma empresa pública, nos termos de sua lei de criação, Lei Municipal nº 6.639, de 11 de junho de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 9.603, de 07 de julho de 2014, bem como o quanto disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, sem fins econômicos, e reger-se-á pela legislação relativa às sociedades anônimas, legislação aplicável e pelo presente Estatuto.
Seção II
Da Sede e Representação Geográfica
Art. 2º A CRAISA, com sede à Avenida dos Estados nº 2.195, Bairro Santa Terezinha, Santo André, poderá instalar, manter e extinguir filiais, sucursais, escritórios e representações no perímetro de influência do Município de Santo André.
Art. 3º O prazo de duração da CRAISA é indeterminado.
Art. 4º A CRAISA tem por objetivo principal a execução de políticas públicas de abastecimento e segurança alimentar e nutricional, bem como a gestão e a regulação da distribuição atacadista e varejista de produtos hortifrutigranjeiros, seja através de feiras livres, feiras orgânicas, centrais de abastecimento e sacolões.
§ 1º Os objetivos gerais da CRAISA são:
I - executar política integrada de abastecimento alimentar para o Município de Santo André, desde a etapa de produção, passando pela distribuição atacadista e varejista;
II - criar programas e equipamentos de abastecimento atacadistas e varejistas, como sacolão, varejão, feira popular, etc., que tragam benefícios aos consumidores e contribua com a regulação de preços de mercado;
III - construir, instalar e administrar centrais de abastecimento e mercados destinados a orientar e disciplinar a distribuição de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios;
IV - promover e facilitar o intercâmbio com entidades vinculadas ao setor;
V - firmar acordos, convênios, contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, pertinentes às suas atividades;
VI - desenvolver estudos e pesquisas dos processos, condições e veículos de comercialização de gêneros alimentícios, abrangidos por sua competência operacional;
VII - efetuar a comercialização, gestão de compras, distribuição e transporte de gêneros alimentícios, diretamente ao poder público, a varejistas ou aos consumidores em consonância com a política municipal;
VIII - disciplinar o uso do espaço público, sob o enfoque do abastecimento alimentar local e do comércio informal;
IX - planejar, orientar, coordenar e executar as políticas públicas relativas ao programa de assistência escolar no que concerne a sua suplementação alimentar;
X - estimular e apoiar programas voltados à produção agrícola, principalmente em caráter comunitário ou educativo;
XI - conduzir projetos voltados ao abastecimento institucional, ao restaurante do servidor e à merenda escolar;
XII - elaborar textos, cartilhas, artigos, cursos voltados à educação, informação e orientação da população, para a questão da alimentação, quer seja em termos nutricionais ou da economia doméstica;
XIII - registrar dados relativos aos processos mercantis controlados pela CRAISA e informar ao mercado os números processados;
XIV - planejar e coordenar ações sociais de abastecimento alimentar e de combate à fome, através do desenvolvimento e implantação de novos programas e projetos junto aos órgãos executores municipais;
XV - desenvolver serviço permanente de informação e orientação à população, visando à ampliação de seu conhecimento a respeito de mercado de alimentos, acompanhamento de preços, produtos em período de safra e valor nutricional;
XVI - interagir com as universidades, organizações não governamentais, sindicatos e demais agentes sociais na busca permanente de novas tecnologias para o aproveitamento e conservação dos alimentos, com vistas à redução de perda dos produtos;
XVII - planejar e coordenar, em parceria com os organismos específicos, as ações de incentivo à produção de alimentos;
XVIII - desenvolver estudos técnicos visando à regularização da oferta de produtos disponibilizados através de equipamentos públicos de abastecimento, possibilitando a redução dos preços dos gêneros alimentícios no perímetro de influência desses mercados/equipamentos;
XIX - avaliar permanentemente os resultados dos indicadores nutricionais junto às crianças da rede pública de ensino e estimular, através de parcerias, a assistência alimentar aos grupos biologicamente vulneráveis à desnutrição, como idosos, gestantes e nutrizes, dentre outros;
XX - formalizar parceria financeira e de gestão operacional com a União, através do Ministério correspondente, visando à implantação e gestão dos projetos voltados para a segurança alimentar e nutricional no município;
XXI - estimular a concorrência comercial através da diversificação da rede de oferta de produtos alimentícios, reduzindo as distorções de mercado, estimulando a concorrência, regulando preços e garantindo a qualidade dos produtos ofertados;
XXII - modernizar a logística do mercado para estimular a concorrência comercial através da diversificação da rede de oferta de produtos alimentícios, reduzindo as distorções dos preços e garantindo a qualidade dos produtos ofertados;
XXIII - elaborar e executar o Plano Diretor de Ocupação das áreas remanescentes do seu entreposto, para otimizar o uso sustentável e planejado, implantando e inovando o mix de oferta e de comércio varejista, inclusive com serviços, lazer, entretenimento e outros que sejam do exclusivo interesse financeiro da CRAISA;
XXIV - garantir a qualidade e salubridade dos produtos no ambiente do mercado tais como a higienização das áreas, destinação dos resíduos sólidos, implantação de banco de caixas, dentre outros;
XXV - executar políticas públicas de abastecimento e segurança alimentar e nutricional, no âmbito de outros Municípios da Federação, a ser realizado através de ajustes específicos.
§ 2º Os objetivos específicos da CRAISA são:
I - integrar os bancos de dados estatísticos das CEASAS objetivando a redução dos custos diretos de comercialização no mercado atacadista e a redução dos custos indiretos das organizações que operam no mercado atacadista, através de economias de escala;
II - melhoria das condições de abastecimento alimentar de Santo André, propiciando:
a) concentração da oferta e consequentemente melhores condições para comercialização;
b) melhores condições de informação de mercado;
c) melhor concorrência e formação de preço mais justo;
d) maior especialização dos comerciantes;
e) redução de intermediários;
f) melhoria nas condições higiênico-sanitárias;
g) redução das flutuações especulativas de preços.
Art. 5º Para cumprir seus objetivos a CRAISA elaborará planos, projetos e programas compatíveis com as diretrizes básicas emanadas da Prefeitura de Santo André, respeitando os seguintes princípios, quanto às pertinentes normas administrativas:
I - sistema de administração de pessoal na forma definida em regulamento, o qual incluirá a elaboração do plano de cargos e salários compatíveis com o mercado de trabalho e em harmonia com os demais órgãos vinculados ao Executivo Municipal;
II - desempenho de suas atividades com pessoal próprio, regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho com admissão mediante concurso público, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas;
III - mecanismo de coordenação funcional que assegure efetiva integração com os demais órgãos da estrutura organizacional da Prefeitura;
IV - elaboração de orçamento econômico-financeiro por programa, bem como planejamento de sistemática avaliatória de resultados e indicadores de desempenho.
Art. 6º O capital social da CRAISA é de R$ 6.026.800,00 (seis milhões, vinte e seis mil e oitocentos reais) dividido em ações ordinárias nominativas no valor unitário de R$ 1,00 (um real), será divulgado anualmente por ocasião da edição do balanço social, nos termos da lei.
Parágrafo único. As ações serão indivisíveis em relação à companhia, não terão valor nominal e o direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral se darão pela proporcionalidade das ações.
Art. 7º O capital da CRAISA poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral com a observância dos preceitos da lei e do estatuto social.
Parágrafo único. A fim de dar integral cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a Prefeitura de Santo André, manterá a propriedade de ações que lhe garanta a maioria do capital subscrito e integralizado.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 8º A Assembleia Geral é o órgão máximo da CRAISA, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da CRAISA, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.
Art. 9º A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito de voto.
Parágrafo único. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Superintendente da CRAISA ou pelo substituto que esse vier a designar.
Art. 10. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 11. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no livro de atas, que poderão ser lavradas de forma sumária, e caso a decisão não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo acionista.
Art. 12. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas.
Parágrafo único. A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 08 (oito) dias ou na forma estabelecida na lei.
Art. 13. Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais em sua pauta.
Art. 14. A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre:
I - alteração do capital social;
II - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social;
III - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da CRAISA;
IV - alteração do estatuto social;
V - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;
VI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;
VII - fixação da remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal;
VIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição de superávit;
IX - autorização para a CRAISA mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;
X - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;
XI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;
XII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da CRAISA;
XIII - emissão de debêntures conversíveis em ações;
XIV - emissão de quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior;
XV - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas;
XVI - outros assuntos que forem propostos pelos Conselhos de Administração ou Fiscal.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Seção I
Dos Órgãos Estatutários
Art. 15. A CRAISA terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
§ 1º A CRAISA será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da Companhia e com funções deliberativas, e pela Diretoria Executiva.
§ 2º A CRAISA fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.
Seção II
Dos Requisitos e Vedações dos Administradores
Art. 16. Sem prejuízo do disposto neste Estatuto, os administradores da CRAISA serão submetidos às normas previstas na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro 1976 e na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 17. Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.
Art. 18. Os administradores deverão atender aos seguintes requisitos obrigatórios:
I - ser cidadão de reputação ilibada;
II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;
III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§ 2º Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador da CRAISA.
§ 3º Os Diretores deverão residir no País.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos membros do Conselho Fiscal.
Art. 19. É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria:
I - de representante do órgão regulador ao qual a CRAISA está sujeita;
II - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato na Câmara Municipal de Santo André, ainda que licenciado;
III - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Município de Santo André ou com a CRAISA, nos 03 (três) anos anteriores à data de sua nomeação;
IV - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Município de Santo André ou com a CRAISA;
V - de pessoa que se enquadre em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§ 2º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente.
§ 3º As vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado.
Seção III
Da Forma de Eleição, Posse e Recondução
Art. 20. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral e o Superintendente da Companhia será nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo o Superintendente Adjunto e os demais Diretores nomeados pelo Superintendente.
Art. 21. Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo Colegiado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação.
Parágrafo único. O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos 01 (um) domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, e este somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à CRAISA.
Art. 22. Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo.
Art. 23. Os membros do Conselho Fiscal estarão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.
Art. 24. A posse e o exercício do cargo pelos administradores e Conselheiros Fiscais estão condicionados à entrega de declaração de bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio.
Parágrafo único. A declaração de bens e valores deverá ser atualizada anualmente e no momento em que deixarem o cargo, com a indicação da respectiva variação patrimonial.
Art. 25. Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum pela instância que os elegeu.
Seção V
Da Perda do Cargo dos Administradores e Conselho Fiscal
Art. 26. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:
I - o membro dos Conselhos de Administração ou Fiscal deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas, sem justificativa;
II - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, salvo no caso de licença, férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.
Art. 27. Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.
§ 1º Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.
§ 2º As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.
Art. 28. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 1º Em caso de decisão não-unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.
§ 2º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, o Superintendente terá voto de desempate, além do voto pessoal.
Art. 29. Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.
Art. 30. A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo as hipóteses devidamente justificadas pela CRAISA e acatadas pelo colegiado.
Art. 31. A remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.
Art. 32. Os administradores e Conselheiros Fiscais deverão participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados, direta ou indiretamente, pela CRAISA sobre:
I - legislação societária e de mercado de capitais;
II - divulgação de informações;
III - código de conduta;
IV - Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
V - demais temas relacionados às atividades da CRAISA.
Parágrafo único. É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela CRAISA nos últimos 02 (dois) anos.
Seção X
Do Código de Conduta e Integridade
Art. 33. Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
I - princípios, valores e missão da CRAISA, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
III - canal de comunicação que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais;
IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de comunicação;
V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;
VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.
Art. 34. Os Administradores e os Conselheiros fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições, decorrentes de ação ou omissão dolosa.
Art. 35. A CRAISA, por intermédio de sua consultoria jurídica ou de advogado especialmente contratado, deverá assegurar aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da CRAISA.
Art. 36. A forma da defesa em processos judiciais e administrativos será definida pelo Conselho de Administração.
Art. 37. Na defesa em processos judiciais e administrativos, caso o beneficiário da defesa seja condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato doloso, este deverá ressarcir à CRAISA todos os custos e despesas decorrentes da defesa feita pela CRAISA, além de eventuais prejuízos causados.
Seção XII
Do Seguro de Responsabilidade
Art. 38. A CRAISA manterá contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à CRAISA.
Art. 39. Fica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da CRAISA, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 40. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da CRAISA.
Art. 41. O Conselho de Administração será composto de 03 (três) membros.
Parágrafo único. O Superintendente é membro nato e presidente do Conselho de Administração.
Art. 42. Os membros do Conselho de Administração deverão preencher, além dos previstos no art. 18 deste estatuto, os seguintes requisitos:
I - Graduação em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade;
II - ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência na área de sua formação acadêmica.
§ 1º O requisito previsto no inciso II do caput deste artigo poderá ser dispensado no caso de indicação de empregado da CRAISA para cargo de administrador, desde que atendidos os seguintes requisitos mínimos:
I - tenha ingressado na CRAISA por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - tenha mais de 02 (dois) anos de trabalho efetivo na CRAISA;
III - tenha ocupado cargo na gestão superior da CRAISA, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os requisitos exigíveis para os membros do Conselho de Administração deverão ser respeitados para todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§ 3º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente.
Art. 43. O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 04 (quatro) anos, permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas.
§ 1º Atingido o limite de prazo de que trata o caput deste artigo, o retorno do membro do Conselho de Administração para a CRAISA poderá ocorrer depois de 02 (dois) anos.
§ 2º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros.
Seção V
Da Vacância e Substituição Eventual
Art. 44. No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior.
Art. 45. A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente.
Parágrafo único. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os presentes.
Art. 46. O Conselho de Administração se reunirá trimestralmente ou sempre que necessário.
Parágrafo único. As atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no registro do comércio e publicadas.
Art. 47. Compete ao Conselho de Administração:
I - fixar a orientação geral dos negócios da CRAISA;
II - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
III - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;
IV - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
V - convocar a Assembleia Geral;
VI - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;
VII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;
VIII - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
IX - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;
X - aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos, Dividendos e Participações Societárias, bem como outras políticas gerais da CRAISA;
XI - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;
XII - analisar, trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela CRAISA, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;
XIII - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XIV - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;
XV - identificar a existência de ativos não de uso próprio da CRAISA e avaliar a necessidade de mantê-los;
XVI - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da CRAISA, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
XVII - eleger e destituir os membros de comitês de suporte ao Conselho de Administração;
XVIII - aprovar o Regimento Interno da CRAISA e do Conselho de Administração, bem como o Código de Conduta e Integridade;
XIX - aprovar o Regulamento de Licitações;
XX - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;
XXI - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade;
XXII - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da CRAISA;
XXIII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;
XXIV - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, informando ao Tribunal de Contas;
XXV - deliberar sobre remuneração dos membros da Diretoria;
XXVI - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, plano de empregos, salários e carreiras, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 48. A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da CRAISA em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.
Seção II
Da Composição e Investidura
Art. 49. A Diretoria Executiva será composta pelo Superintendente, Superintendente Adjunto e 03 (três) Diretores Executivos, a saber:
I - Diretor Administrativo Financeiro;
II - Diretor Jurídico;
III - Diretor de Abastecimento.
Art. 50. Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Superintendente.
Art. 51. É condição para investidura em cargo de Diretoria a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 52. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender, além dos requisitos previstos no art. 18 deste estatuto, os seguintes:
I - Superintendente: graduação em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade;
II - Superintendente Adjunto: graduação em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade;
II – Superintendente Adjunto: Ensino Superior; (NR)
- Inciso II com redação dada pelo Decreto nº 18.368, de 03/01/2025.
III - Diretor Administrativo Financeiro: graduação em Economia, Administração ou Contabilidade;
IV - Diretor Jurídico: graduação em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil há, no mínimo, 05 (cinco) anos;
V - Diretor de Abastecimento: graduação em Economia, Administração, Direito, Contabilidade, Engenharia ou Agronomia.
Art. 53. Os membros da Diretoria Executiva deverão ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência na área de sua formação acadêmica.
§ 1º O requisito previsto no caput deste artigo poderá ser dispensado no caso de indicação de empregado da CRAISA para cargo de Diretor, desde que atendidos os seguintes requisitos mínimos:
I - tenha ingressado na CRAISA por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - tenha mais de 02 (dois) anos de trabalho efetivo na CRAISA;
III - tenha ocupado cargo na gestão superior da CRAISA, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os requisitos exigíveis para os administradores deverão ser respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§ 3º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente.
Art. 54. O prazo de gestão da Diretoria Executiva será unificado de 04 (quatro) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas.
§ 1º Atingido o prazo máximo de que trata o caput deste artigo, o retorno de membro da Diretoria Executiva poderá ocorrer depois de decorrido período de 02 (dois) anos.
§ 2º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros.
Seção V
Da Licença, Vacância e Substituição Eventual
Art. 55. No caso de vacância, ausência ou impedimento eventual de qualquer membro da Diretoria Executiva, o Superintendente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva ou empregado da CRAISA.
Art. 56. No caso de vacância, ausência ou impedimento eventual do Superintendente, seu cargo será exercido pelo Superintendente Adjunto.
Parágrafo único. O Superintendente Adjunto não substitui o Superintendente na Presidência do Conselho de Administração.
Art. 57. Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias mediante prévia autorização do Superintendente, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos.
Art. 58. A Diretoria Executiva se reunirá mensalmente ou sempre que necessário.
Art. 59. Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - gerir as atividades da CRAISA e avaliar os seus resultados;
II - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
III - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da CRAISA e acompanhar sua execução;
IV - definir a estrutura organizacional da CRAISA e a distribuição interna das atividades administrativas;
V - aprovar as normas e regimento interno de funcionamento da CRAISA;
VI - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal;
VII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;
VIII - indicar os representantes da CRAISA nos órgãos estatutários de suas participações societárias;
IX - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;
X - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;
XI - colocar à disposição dos outros órgãos societários, pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;
XII - aprovar o seu Regimento Interno;
XIII - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor.
Seção VIII
Das Atribuições do Superintendente
Art. 60. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Superintendente da CRAISA:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da CRAISA;
II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
III - representar a CRAISA em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;
IV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da CRAISA, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;
V - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados;
VI - baixar as resoluções da Diretoria Executiva;
VII - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;
VIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;
IX - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;
X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
XI - manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados sobre as atividades da CRAISA;
XII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.
Seção IX
Das Atribuições dos Demais Diretores Executivos
Art. 61. São atribuições dos demais Diretores Executivos:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação;
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.
Art. 62. As atribuições e poderes de cada Diretor Executivo serão detalhados no Regimento Interno CRAISA.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 63. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual.
Parágrafo único. Além das normas previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal as disposições para esse colegiado previstas na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, aos requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.
Art. 64. O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.
§ 2º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual compete dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
Art. 65. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitidas, no máximo, 02 (duas) reconduções consecutivas.
Art. 66. Atingido o prazo máximo de que trata o art. 65 deste estatuto, o retorno de membro do Conselho Fiscal, poderá ocorrer depois de decorrido o período de 02 (dois) anos.
Art. 67. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição.
Art. 68. Os Conselheiros Fiscais deverão atender os seguintes critérios obrigatórios:
I - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;
II - ter graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;
III - ter experiência mínima de 03 (três) anos, em pelo menos uma das seguintes funções:
a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta;
b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa.
IV - não se enquadrar nas vedações dos incisos I, IV, IX, X e XI do art. 29 do Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016;
V - não ser, nem ter sido, membro de órgãos de administração nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nem ser cônjuge ou parente, até 3º (terceiro) grau, de administrador da CRAISA.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§ 2º As funções descritas em alíneas distintas do inciso III do caput deste artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.
§ 3º As funções descritas nas alíneas do inciso III do caput deste artigo poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que exercidas em períodos distintos.
§ 4º O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica aos empregados da CRAISA.
§ 5º Os requisitos e as vedações exigíveis para o Conselheiro Fiscal deverão ser respeitados por todas as eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§ 6º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente.
§ 7º As vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado nos moldes do formulário padronizado.
Seção V
Da Vacância e Substituição Eventual
Art. 69. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes em suas ausências ou impedimentos eventuais.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assumirá até a eleição do novo titular.
Art. 70. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez a cada 03 (três) meses, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 71. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;
III - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debentures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da CRAISA, à Assembleia Geral;
V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 01 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela CRAISA;
VII - fornecer informações, sempre que solicitadas, sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da CRAISA;
VIII - exercer suas atribuições durante a eventual liquidação da CRAISA;
IX - assistir as reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;
X - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;
XI - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações.
CAPÍTULO VII
DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Art. 72. O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
Art. 73. A CRAISA deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio eletrônico.
§ 1º Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º Ao fim de cada exercício social a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras, discriminando com clareza a situação do patrimônio da CRAISA e as mutações ocorridas no exercício.
§ 3º Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.
Seção II
Da Destinação do Superávit
Art. 74. Observadas as disposições legais, o superávit líquido do exercício terá a seguinte destinação:
I - absorção de prejuízos acumulados;
II - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
Parágrafo único. O saldo remanescente será destinado para investimentos na CRAISA.
Art. 75. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da CRAISA.
Art. 76. A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.
Art. 77. Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração devem ser aprovados pelo Conselho de Administração, nos termos do inciso XXVI do art. 47 deste Estatuto Social.
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA.
Palavras-chave: CRAISA ; Estatuto
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA o Decreto nº 17.315, de 03 de março de 2020, que aprovou o Estatuto Social da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA.
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA CRAISA