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DECRETO N° |
17.317 |
DE |
16 |
DE |
MARÇO |
DE |
2020 |
(Atualizado até o Decreto Municipal nº 17755, de 27/08/2021)
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PUBLICADO: |
Diário do Grande ABC |
Nº |
17.918 |
Data |
17 |
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03 |
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2020 |
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Caderno: |
Classificados |
Pag. |
04 |
DISPÕE sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção da prestação dos serviços públicos, tanto quanto possível, visando causar o mínimo impacto possível,
CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio;
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos servidores públicos e munícipes em geral;
CONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas temporárias, de proteção e prevenção, para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André.
Art. 2º Ficam suspensos, até o dia 05 de abril de 2020, todas as atividades e eventos públicos coletivos de cunho cultural, esportivo, educacional, de lazer e cursos da Escola de Ouro, que envolvam concentração e aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo se aplica a todos os equipamentos públicos como o Museu da Casa do Olhar, Casa da Palavra, Bibliotecas, Ludoteca, Sabina, CRISA, CESAS, entre outros.
Art. 3º A suspensão das aulas nas escolas ou creches municipais será realizada da seguinte maneira:
I – suspensão gradativa entre os 16 e 20 de março de 2020, quando os pais poderão optar por deixar seus filhos nas escolas ou creches da rede pública de ensino, para que possam se adequar às medidas temporárias de prevenção previstas neste decreto;
II – suspensão total entre os dias 23 de março e 03 de abril de 2020, como medida de proteção e resguardo dos alunos.
Parágrafo único. As faltas durante o período de suspensão, gradativa e total, não serão registradas.
Art. 4º Os servidores públicos com idade a partir de 60 (sessenta) anos, as gestantes, aqueles portadores de doenças crônicas, doenças imunossuprimidas serão afastados das suas funções até o dia 05 de abril de 2020, sem prejuízo da remuneração.
§1º A condição prevista no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de relatório médico.
§2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos servidores da área da Saúde.
§ 2º Não se aplica o afastamento por idade, disposto no caput deste artigo, aos servidores da área da Saúde. (NR)
- § 2º com reda;áo dada pelo Decreto Municipal nº 17319, de 16/03/2020.
Art. 5º Ficam canceladas as férias e licenças-prêmio de servidores municipais, pertencentes à área da Saúde, para fortalecimento do funcionamento e atendimento da rede municipal de saúde e auxílio no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.
- Artigo 5º revogado pelo Decreto Municipal nº 17755, de 27/08/2021.
Art. 6º Fica facultado à chefia, após anuência do secretário ou superintendente da pasta, no período de 16 de março a 05 de abril de 2020, autorizar ao servidor o exercício remoto de suas funções, através de “home office”, desde que seja possível o efetivo desempenho de suas funções e não cause prejuízo ao serviço público.
Art. 7º Todos os órgãos da administração municipal deverão intensificar a higienização dos mobiliários que guarnecem seus locais de trabalho, com produtos adequados, devendo manter limpos os ambientes de uso coletivo.
Art. 8º Os secretários e superintendentes municipais, da Administração Direta e Indireta, deverão adotar as providências necessárias em seus respectivos âmbitos, visando à suspensão temporária de realização de eventos com intuito de reduzir a circulação de pessoas e aglomerações.
Art. 9º Serão realizadas campanhas educativas nos parques municipais, escolas e Unidades de Saúde com distribuição de materiais informativos acerca do Coronavírus, higiene e cuidados pessoais.
Art. 10. Fica recomendado aos demais poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como ao setor privado, do Município de Santo André:
I – a suspensão de realização de eventos e sessões em locais que gerem aglomeração de pessoas, tais como cinemas, buffets, casas de show, clubes, igrejas, templos, entidades religiosas, instituições, entre outros;
II – reforço nas medidas de higienização e disponibilização de álcool gel para os usuários, em locais de grande circulação de pessoas, tais como, shopping centers, bares, restaurantes, marcados e comércio em geral;
III – reforço nas medidas de higienização interna nos veículos das empresas de transporte coletivo;
IV – redução das visitas externas nas casas de repouso, asilos e congêneres, na medida do possível, com intensificação das medidas de higiene dos visitantes e funcionários.
Art. 10-A. Fica recomendado às escolas da rede privada de ensino que adotem o mesmo procedimento estabelecido no art. 3º deste decreto. (NR)
- Artigo 10-A acrescido pelo Decreto Municipal nº 17319, de 16/03/2020.
Art. 10-B. Fica recomendado aos condomínios e edifícios localizados no município de Santo André a proibição da utilização das áreas comuns, tais como brinquedotecas, piscinas, academias de ginástica, quadras de esportes (abertas ou fechadas), playgrounds, churrasqueiras, salão de festas, salão de jogos, sala de reuniões, entre outros. (NR)
- Artigo 10-B acrescido pelo Decreto Municipal nº 17324, de 19/03/2020.
- Artigo 10 B revogado pelo Decreto Municipal nº 17402, de 16/06/2020.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Santo André, 16 de março de 2020.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
MÁRCIO CHAVES PIRES
SECRETÁRIO DE SAÚDE
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Palavras-chave: SITUAÇÃO EMERGÊNCIA ; SAÚDE PÚBLICA ; CORONAVÍRUS ; PANDEMIA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DECRETO Nº 17.678, DE 13 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DO EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS RECOMENDAÇÕES AOS CONDOMÍNIOS E EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
ALTERA O DECRETO Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DECRETO Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DOS PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ.
SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ESCOLA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
DISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PROVAS PRESENCIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 17.335, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 17.322, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE APRESENTAÇÕES DE MÚSICA AO VIVO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ESTUDANTE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
PRORROGA O DECRETO Nº 17.386, DE 21 DE MAIO DE 2020.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 17.343, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA OS PRAZO PREVISTO NO DECRETO N° 17.335, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 17.322, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ESTUDANTE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PRORROGA O DECRETO Nº 17.340, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À VILA TURÍSTICA DE PARANAPIACABA, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA O DECRETO Nº 17.348, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE DECLAROU FERIADO, EXCEPCIONALMENTE, NOS DIAS 09 E 11 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA FERIADO, EXCEPCIONALMENTE, NOS DIAS 09 E 11 DE ABRIL DE 2020, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A VALIDADE DAS CERTIDÕES EMITIDAS PELA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA, CUJO VENCIMENTO SEJA POSTERIOR À DATA DE 20 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, KIT MERENDA, E PRODUTOS DE HIGIENE, KIT HIGIENE, AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE AULAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DECRETO Nº 17.328, DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CENTROS DE COMÉRCIO INFORMAL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL NA PRAÇA DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL, NOS POSTOS SIM E NO PROCON DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CENTROS DE COMÉRCIO INFORMAL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DOS RESTAURANTES ADMINISTRADOS PELA COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ESTUDANTE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
PROÍBE AGLOMERAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DOS PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, REALIZADA NOS TERMOS DO DECRETO 14.276/1999, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.356, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.356, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.356, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.356, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020, Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.327, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020, Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.327, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020