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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.297, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.257, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ.
Palavras-chave: Ouvidoria ; PMSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI 10.257/19, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ.