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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DOS RESTAURANTES ADMINISTRADOS PELA COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: CRAISA ; Restaurante ; Situação Emergência ; Pandemia ; Saúde Pública ; Coronavírus
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.