Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO DE VENCIMENTO PARA IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO TRIMESTRAL, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS DE USO INDUSTRIAL E COMERCIAL E ACORDOS DE PARCELAMENTO DE RENDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Palavras-chave: ISSQN ; ISS ; IPTU ; Imposto ; Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza ; Imposto Predial Territorial Urbano ; Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.