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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.345, DE 03 DE ABRIL DE 2020, PARA ESTABELECER NOVOS PRAZOS DE VIGÊNCIA AOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Palavras-chave: Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus ; Pandemia ; Parque Público ; Transporte Coletivo ; Estudante
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020