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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Palavras-chave: Máscara ; Proteção Facial ; Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus ; Pandemia
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PROVAS PRESENCIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.