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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.301, DE 03 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE SANTO ANDRÉ - CTER, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.246, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Palavras-chave: Conselho Trabalho Emprego e Renda ; Fundo do Trabalho de Santo André
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA O CONSELHO DO TRABALHO EMPREGO E RENDA DE SANTO ANDRÉ - CTER, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.246, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.