Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES EDILICAS E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
Palavras-chave: Conjunto Habitacional ; Zoneamento
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CHIS. REVOGADA P/LEI 8.869/06
ESTABELECE RESTRIÇÕES EDILICAS E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. VIDE L. 8.065/00