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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA O DECRETO Nº 17.340, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Palavras-chave: Certidão ; Documento ; PMSA ; Prorrogação ; Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus ; Pandemia
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
PRORROGA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A VALIDADE DAS CERTIDÕES EMITIDAS PELA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA, CUJO VENCIMENTO SEJA POSTERIOR À DATA DE 20 DE MARÇO DE 2020.