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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ANTECIPA, EXCEPCIONALMENTE, O FERIADO DO DIA 09 DE JULHO DE 2020, DIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Feriado ; Revolução Constitucionalista ; Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus ; Pandemia
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS