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Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL E CONSCIENTE DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, COM AÇÕES E MEDIDAS ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NOS MOLDES DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUIU O PLANO SÃO PAULO.
Palavras-chave: Comércio ; Prestação Serviço ; Atendimento ; Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus ; Pandemia
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL E CONSCIENTE DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, COM AÇÕES E MEDIDAS ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NOS MOLDES DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUIU O PLANO SÃO PAULO.
AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 17.506/2020, QUE ADEQUOU AS REGRAS MUNICIPAIS AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.994/2020.
Decisão: Extinta
EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA AO DECRETO Nº 17.393/2020 ESTENDIDOS AO DECRETO Nº 17.418/2020, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO SENTIDO DE CONSIDERAR INEFICAZ O DECRETO, NA PARTE QUE CONTRASTA OU VENHA A CONTRASTAR COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Decisão: Extinta
DESPACHO ANTERIOR RECONSIDERADO PARCIALMENTE, EM VEZ DE SUSPENDER O DECRETO, CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO SENTIDO DE CONSIDERAR INEFICAZ O ATO IMPUGNADO, EM SEDE DE LIMINAR, SOMENTE NA PARTE QUE CONTRASTA OU VENHA A CONTRASTAR COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Decisão: Extinta
DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 17.393/2020, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA.
Decisão: Extinta