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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 17.317, DE 16 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.323, DE 19 DE MARÇO DE 2020; Nº 17.326, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E Nº 17.356, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Palavras-chave: Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus ; Pandemia ; Parque Público ; Transporte Coletivo ; Estudante
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O ACESSO À VILA TURÍSTICA DE PARANAPIACABA, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ESTUDANTE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DOS PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.