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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE MANIFESTAÇÕES POPULARES NO PAÇO MUNICIPAL
Palavras-chave: Manifestação Popular ; Paço Municipal ; Movimento Popular
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI 7.733/98 NO QUE SE REFERE AOS PADRÕES DE EMISSÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA