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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISCIPLINA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.281, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Palavras-chave: Ouvidoria CMSA ; Ouvidoria Legislativa
Autoria: CMSA