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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza a veiculação de propaganda eleitoral somente nos gabinetes dos Vereadores. REVOGADO TACITAMENTE P/ ATO 07/04.
Palavras-chave: Propaganda Eleitoral ;Publicidade Eleitoral; Gabinete Vereador ; CMSA
Autoria: MESA DIRETORA
Autoriza a veiculação de propaganda eleitoral somente nos gabinetes dos Vereadores.