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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: Altera o art. 3º do Ato 4/94, que dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores da CMSA, faltas, compensação e registro de ponto. Revoga o § 2º do art. 3º do Ato 4/94 e o Ato 8/95. REVOGADO P/ ATO 06/97
Palavras-chave: CMSA ; Registro Ponto ; Dispensa ; Falta ; Compensação ; Jornada Trabalho
Autoria: MESA DIRETORA
Altera o Ato 04/94. Dispensa os Diretores e o Superintendente do registro de ponto. REVOGADO TACITAMENTE P/ ATO 07/01
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da CMSA, VIDE ATOS 08/95, 02/97 E 06/97. REVOGADO P/ ATO 07/01.
Altera art. 3º do Ato 04/94, acrescentando para dispensa de ponto, os cargos e funções gratificadas de nível universitário e chefias. REVOGADO P/ ATO 02/97