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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: Estipula em 12.000 selos anuais para o envio de correspondência de cada gabinete de vereador. VIDE ATO 11/01. REVOGADO P/ ATO 14/04.
Palavras-chave: Selo ; Correspondência Vereador
Autoria: MESA DIRETORA
Altera artigo do Ato 09/95 que dispõe sobre o valor máximo em selos anuais para o envio de correspondência dos gabinetes de vereadores. REVOGADO P/ ATO 14/04
Dispõe sobre a cota anual de selos para expedição de correspondências dos Vereadores. REVOGADO P/ATO 11/05
ESTIPULA EM 12.000 SELOS ANUAIS PARA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DE CADA GABINETE DE VEREADOR. REVOGADA P/RES. 07/05