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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: Altera artigo do Ato 10/94, que dispõe sobre a cota de litros de combustível para o veículo destinado ao gabinete do vereador. REVOGADO P/ ATO 02/02
Palavras-chave: Veículo Oficial ; CMSA
Autoria: MESA DIRETORA
REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO. REVOGADO P/ ATO 16/04.
Regulamenta o uso dos veículos oficiais da CMSA bem como as atribuições dos motoristas de gabinete. VIDE ATOS 04 e 06/95. REVOGADO P/ ATO 02/02.