Brasão da Câmara Municipal de Santo André

Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Imprimir Texto Original

ATO
16
DE
20
DE
DEZEMBRO
DE
2005
 
PUBLICADO:
Diário do Grande ABC
12720
:
02
DATA
22
/
12
/
05


A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte


ATO Nº 16 , DE 20.12.2005


Art. 1º De acordo com a Lei Municipal nº 8.806, de 19 de Dezembro de 2005, ficam aprovadas para o exercício de 2006, a Receita e a Despesa da Câmara Municipal de Santo André, no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais).

Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.


Câmara Municipal de Santo André, 20 de dezembro de 2005, 452º ano da fundação da cidade.


 
LUIZ ZACARIAS
Presidente

MARIA FERREIRA DE SOUZA – LOLÓ
1ª Secretária

DINAH ZEKCER
2ª Secretária

Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data e publicado.

MARIA JOSÉ POLIMENO
Superintendente
- em substituição -






ANEXO Nº 1 – ATO Nº 16, DE 20.12.2005

 
 
CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
 

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
 

01
Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL
 

000
Objetivo do Órgão
Legislação

• Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de Competência do Município.

• Lei Orgânica do Município
Campo de Atuação
• Legislação sobre tributos municipais;
• Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
• Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;
• Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e
• Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.



ANEXO Nº 2 – ATO Nº 16, de 20.12.2005
 

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA
EXERCICIO DE 2006

 
Nat.
Desp.
Especificação
Elemento de Despesa
Modalida de Aplicação
Grupo de Nat. Despesa
Categoria Econômica
 
DESPESAS CORRENTES
 
 
 
20.835.000,00
 
PESSOAL E ENCARGOS
 
 
15.350.000,00
 
 
APLICAÇÕES DIRETAS
 
15.350.000,00
 
 
319008
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
150.000,00
 
 
 
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
11.000.000,00
 
 
 
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.600.000,00
 
 
 
319016
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
600.000,00
 
 
 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 
 
5.485.000,00
 
 
APLICAÇÕES DIRETAS
 
5.485.000,00
 
 
339030
MATERIAL DE CONSUMO
800.000,00
 
 
 
339034
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
80.000,00
 
 
 
339035
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
220.000,00
 
 
 
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.985.000,00
 
 
 
339091
SENTENÇAS JUDICIAIS
400.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DESPESAS DE CAPITAL
 
 
 
2.100.000,00
 
INVESTIMENTOS
 
 
2.100.000,00
 
 
APLICAÇÕES DIRETAS
 
2.100.000,00
 
 
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
750.000,00
 
 
 
449052
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.350.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
Reserva de Contingência
 
 
 
265.000,00
Repasses Concedidos
 
 
 
3.300.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL GERAL
 
 
 
26.500.000,00



ANEXO Nº 3 – ATO Nº 16, DE 20.12.2005
 
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 2006
 
Órgão:
01
CÂMARA MUNICIPAL
 
 
 
Unidade:
000
CÂMARA MUNICIPAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fun.
Sub-
Func.
Prog.
Ação
Especificação
Projetos
Atividades
TOTAL
01
 
 
 
LEGISLATIVA
 
 
 
01
031
 
 
AÇÃO LEGISLATIVA
 
 
 
01
031
52
 
PROCESSO LEGISLATIVO
 
 
21.985.000,00
01
031
52
1084
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA CÂMARA
1.600.000,00
 
 
01
031
52
2001
ATIVIDADE LEGISLATIVA
 
20.385.000,00
 
01
031
72
 
MODERNIZANDO LEGISLATIVO
 
 
650.000,00
01
031
72
1084
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA CÂMARA
500.000,00
 
 
01
031
72
2001
ATIVIDADE LEGISLATIVA
 
150.000,00
 
01
031
73
 
CANAL DO CIDADÃO
 
 
300.000,00
01
031
73
2001
ATIVIDADE LEGISLATIVA
 
300.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL DA UNIDADE
 
 
2.100.000,00
20.835.000,00
22.935.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
 
 
2.100.000,00
20.835.000,00
22.935.000,00
 
 
 
 
 
 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
 
 
265.000,00
REPASSES CONCEDIDOS
 
 
 
3.300.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL GERAL
 
 
 
 
26.500.000,00


 
 

Imprimir Detalhes

Legislatura: 14

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Orçamento da CMSA para o exercício de 2006.

Palavras-chave: Orçamento CMSA 2006

Autoria: MESA DIRETORA


Alterações

1

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESATUALIZADOS OU SEM UTILIDADE NOS DIAIS ATUAIS.