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Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: LEGISLA SOBRE AS CONSTRUÇÕES QUE FAZEM FRENTE PARA RUAS E PRAÇAS SERVIDAS DE ILUMINAÇÃO E QUE TENHAM SUAS OBRAS PARADAS POR MAIS DE UM ANO, CRIANDO UM IMPOSTO
Palavras-chave: Imposto Iluminação
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.