Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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ATO 16 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
 
PUBLICADO: Diário do Grande ABC 13091 : 01 DATA 29 / 12 / 06


A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte


ATO Nº 16, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.


Art. 1º De acordo com a Lei Municipal nº 8.903, de 22 de dezembro de 2006, ficam aprovadas, para o exercício de 2007, a Receita e a Despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 27.200.000,00 (Vinte e Sete Milhões e Duzentos Mil Reais).

Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.


Câmara Municipal de Santo André, 26 de dezembro de 2006, 453º ano da fundação da cidade.

 

 

LUIZ ZACARIAS
Presidente

MARIA FERREIRA DE SOUZA – LOLÓ
1ª Secretária

DINAH ZEKCER
2ª Secretária

Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data e publicado.

JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente






ANEXO Nº 1 – ATO Nº 16, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
 

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
 

01
Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL
 

000
Objetivo do Órgão Legislação

• Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de Competência do Município.

• Lei Orgânica do Município
Campo de Atuação
• Legislação sobre tributos municipais;
• Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
• Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;
• Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e
• Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.



ANEXO Nº 2 – ATO Nº 16, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
 

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA
EXERCICIO DE 2007

 
Nat.
Desp.
Especificação Elemento de Despesa Modalida de Aplicação Grupo de Nat. Despesa Categoria Econômica
300000 DESPESAS CORRENTES       24.740.000,00
310000 PESSOAL E ENCARGOS     18.790.000,00  
319000 APLICAÇÕES DIRETAS   14.890.000,00    
319008 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 160.000,00      
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 11.310.000,00      
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.800.000,00      
319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 620.000,00      
319100 APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL   3.900.000,00    
319107 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 2.900.000,00      
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000.000,00      
           
330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     5.950.000,00  
339000 APLICAÇÕES DIRETAS   5.950.000,00    
339030 MATERIAL DE CONSUMO 850.000,00      
339034 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 90.000,00      
339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 230.000,00      
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 4.370.000,00      
339091 SENTENÇAS JUDICIAIS 410.000,00      
           
400000 DESPESAS DE CAPITAL       2.188.000,00
440000 INVESTIMENTOS     2.188.000,00  
449000 APLICAÇÕES DIRETAS   2.188.000,00    
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 760.000,00      
449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.428.000,00      
         
Reserva de Contingência       272.000,00
           
TOTAL GERAL       27.200.000,00



ANEXO Nº 3 – ATO Nº 16, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
 

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 2007
 
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL      
Unidade: 00 CÂMARA MUNICIPAL      
               
               
Fun. Sub-
Func.
Prog. Ação Especificação Projetos Atividades TOTAL
01       LEGISLATIVA     27.200.000,00
01 031     AÇÃO LEGISLATIVA     27.200.000,00
01 031 52   PROCESSO LEGISLATIVO     27.200.000,00
01 031 52 1084 PROJETO LEGISLATIVO 2.188.000,00    
01 031 52 2001 ATIVIDADE LEGISLATIVA   25.012.000,00  
         
TOTAL DA UNIDADE:   2.188.000,00 25.012.000,00 27.200.000,00
           
TOTAL DO ÓRGÃO:   2.188.000,00 25.012.000,00 27.200.000,00
           
TOTAL GERAL:   2.188.000,00 25.012.000,00 27.200.000,00



 

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Legislatura: 14

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Orçamento da CMSA para o exercício de 2007

Palavras-chave: Orçamento CMSA 2007

Autoria: MESA DIRETORA


Alterações

1

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESATUALIZADOS OU SEM UTILIDADE NOS DIAIS ATUAIS.