Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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ATO
13
DE
21
DE
DEZEMBRO
DE
2007
 
PUBLICADO:
Diário do Grande ABC
13449
:
03
DATA
22
/
12
/
07


A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte


ATO Nº 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.


Art. 1º De acordo com a Lei Municipal nº 9.015, de 20 de dezembro de 2007, fica aprovada, para o exercício de 2008, a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 29.776.000,00 (vinte e nove milhões setecentos e setenta e seis mil reais).

Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.


Câmara Municipal de Santo André, 21 de dezembro de 2007, 454º ano da fundação da cidade.


JOSÉ MONTORO FILHO
Presidente

DONIZETI PEREIRA
1º Secretário

DR. SAMUEL SIQUEIRA
2º Secretário

Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.

JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente






ANEXO Nº 1 – ATO Nº 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
 

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL

01
Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL

000
Objetivo do Órgão
Legislação

• Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de Competência do Município.

• Lei Orgânica do Município
Campo de Atuação
• Legislação sobre tributos municipais;
• Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
• Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;
• Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e
• Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.



ANEXO Nº 2 – ATO Nº 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
 

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA
EXERCICIO DE 2008

 
Nat.
Desp.
Especificação
Elemento de Despesa
Modalidade Aplicação
Grupo de Nat. Despesa
Categoria Econômica
300000
DESPESAS CORRENTES
 
 
 
24.788.240,00
310000
PESSOAL E ENCARGOS
 
 
17.998.240,00
 
319000
APLICAÇÕES DIRETAS
 
16.807.240,00
 
 
319100
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
 
1.191.000,00
 
 
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
13.084.240,00
 
 
 
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.979.000,00
 
 
 
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
1.191.000,00
 
 
 
319016
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
595.000,00
 
 
 
319034
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
149.000,00
 
 
 
330000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 
 
6.790.000,00
 
339000
APLICAÇÕES DIRETAS
 
6.741.000,00
 
 
 
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL.
 
49.000,00
 
 
339008
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
198.000,00
 
 
 
339030
MATERIAL DE CONSUMO
943.000,00
 
 
 
339035
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
200.000,00
 
 
 
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
5.100.000,00
 
 
 
339139
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
49.000,00
 
 
 
339091
SENTENÇAS JUDICIAIS
300.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
400000
DESPESAS DE CAPITAL
 
 
 
1.711.000,00
440000
INVESTIMENTOS
 
 
1.711.000,00
 
449000
APLICAÇÕES DIRETAS
 
1.711.000,00
 
 
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
811.000,00
 
 
 
449052
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
900.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
Reserva de Contingência
 
 
 
297.760,00
 
 
 
 
 
 
Repasse previdenciário para cobertura de déficit
 
 
 
2.979.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL GERAL
 
 
 
29.776.000,00



ANEXO Nº 3 – ATO Nº 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 2008
Órgão:
01
CÂMARA MUNICIPAL
 
 
 
Unidade:
00
CÂMARA MUNICIPAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fun.
Sub-
Func.
Prog.
Ação
Especificação
Projetos
Atividades
TOTAL
01
 
 
 
LEGISLATIVA
 
 
29.478.240,00
01
031
 
 
AÇÃO LEGISLATIVA
 
 
29.478.240,00
01
031
52
 
PROCESSO LEGISLATIVO
 
 
29.478.240,00
01
031
52
2001
Pagamento de pessoal e encargos do legislativo
 
17.849.240,00
 
01
031
52
0001
Aposentadorias e pensões
 
2.979.000,00
 
01
031
52
2002
Manutenção das atividades legislativas
 
6.639.000,00
 
01
031
52
1001
Melhorar as condições estruturais do legislativo
811.000,00
 
 
01
031
52
1002
Aquisição de veículos e equipamentos
900.000,00
 
 
01
031
52
0002
Pagamento de sentenças judiciais
 
300.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99
999
99
9999
Reserva de contingência
 
297.760,00
297.760,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL DA UNIDADE:
 
1.711.000,00
28.065.000,00
29.776.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL DO ÓRGÃO:
 
1.711.000,00
28.065.000,00
29.776.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL GERAL:
 
1.711.000,00
28.065.000,00
29.776.000,00



ANEXO Nº 4 – ATO Nº 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2008

 

MÊS

VALOR

Janeiro

2.481.333,00
Fevereiro
2.481.333,00
Março
2.481.333,00
Abril
2.481.333,00
Maio
2.481.333,00
Junho
2.481.333,00
Julho
2.481.333,00
Agosto
2.481.333,00
Setembro
2.481.333,00
Outubro
2.481.333,00
Novembro
2.481.333,00
Dezembro
2.481.337,00
Total
29.776.000,00

 

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Legislatura: 14

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Orçamento da CMSA para o exercício de 2008.

Palavras-chave: Orçamento CMSA 2008

Autoria: MESA DIRETORA


Alterações

1

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESATUALIZADOS OU SEM UTILIDADE NOS DIAIS ATUAIS.