Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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ATO 15 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
 
PUBLICADO: Diário do Grande ABC 13812 : 05 DATA 19 / 12 / 08


A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte


ATO Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.


Art. 1º De acordo com a Lei Municipal nº 9.107, de 15 de dezembro de 2008, fica aprovada, para o exercício de 2009, a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 32.350.000,00 (trinta e dois milhões trezentos e cinqüenta mil reais).

Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.


Câmara Municipal de Santo André, 16 de dezembro de 2008, 455º ano da fundação da cidade.


JOSÉ MONTORO FILHO
Presidente

DONIZETI PEREIRA
1º Secretário

DR. SAMUEL SIQUEIRA
2º Secretário

Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.

JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente






ANEXO Nº 1 – ATO Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

 

CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
 

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
 

01
Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL
 

001
Objetivo do Órgão Legislação

• Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de competência do Município.

• Lei Orgânica do Município
Campo de Atuação
• Legislação sobre tributos municipais;
• Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
• Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;
• Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e
• Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.



ANEXO Nº 2 – ATO Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
 

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA
EXERCICIO DE 2009

 
Nat.
Desp.
Especificação Elemento de Despesa Modalidade Aplicação Grupo de Nat. Despesa Categoria Econômica
300000 DESPESAS CORRENTES       27.020.000,00
310000 PESSOAL E ENCARGOS     21.000.000,00  
319000 APLICAÇÕES DIRETAS   19.500.000,00    
319100 APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.   1.500.000,00
 
   
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.500.000,00      
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000.000,00      
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.500.000,00      
319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 900.000,00      
319034 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 100.000,00      
330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     6.020.000,00  
339000 APLICAÇÕES DIRETAS   5.965.000,00    
  APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL.   55.000,00    
339008 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 65.000,00      
339030 MATERIAL DE CONSUMO 590.000,00      
339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 110.000,00      
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 50.000,00      
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 4.930.000,00      
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 20.000,00      
339139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 55.000,00      
339091 SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00      
           
400000 DESPESAS DE CAPITAL       1.400.000,00
440000 INVESTIMENTOS     1.400.000,00  
449000 APLICAÇÕES DIRETAS   1.400.000,00    
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00      
449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 700.000,00      
         
Reserva de Contingência       323.500,00
           
Repasses concedidos       3.606.500,00
           
TOTAL GERAL       32.350.000,00



ANEXO Nº 3 – ATO Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
 

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 2009

 
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL      
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL      
               
               
Fun. Sub-
Func.
Prog. Ação Especificação Projetos Atividades Total
01       LEGISLATIVA     32.026.500,00
01 031     AÇÃO LEGISLATIVA     32.026.500,00
01 031 52   PROCESSO LEGISLATIVO     32.026.500,00
01 031 52 2001 Pagamento de pessoal e encargos do legislativo   21.000.000,00  
01 031 52 0001 Aposentadorias e pensões   3.606.500,00  
01 031 52 2002 Manutenção das atividades legislativas   5.820.000,00  
01 031 52 1001 Melhorar as condições estruturais do legislativo 700.000,00    
01 031 52 1002 Aquisição de veículos e equipamentos 700.000,00    
01 031 52 0002 Pagamento de sentenças judiciais   200.000,00  
               
99 999 99 9999 Reserva de contingência   323.500,00 323.500,00
               
               
TOTAL DO ÓRGÃO:   1.400.000,00 30.950.000,00 32.350.000,00



ANEXO Nº 4 – ATO Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2009

 

MÊS

VALOR
Janeiro 2.695.833,37
Fevereiro 2.695.833,33
Março 2.695.833,33
Abril 2.695.833,33
Maio 2.695.833,33
Junho 2.695.833,33
Julho 2.695.833,33
Agosto 2.695.833,33
Setembro 2.695.833,33
Outubro 2.695.833,33
Novembro 2.695.833,33
Dezembro 2.695.833,33
Total 32.350.000,00



 

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Legislatura: 14

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Orçamento da CMSA para o exercício de 2009.

Palavras-chave: Orçamento CMSA 2009

Autoria: MESA DIRETORA


Alterações

1

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESATUALIZADOS OU SEM UTILIDADE NOS DIAIS ATUAIS.


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  • 19/12/2008 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13812 - Página 5