Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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ATO
Nº
12
DE
02
DE
SETEMBRO
DE
2016
 
PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 16634 : 06 DATA 10 / 09 / 16

A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 12, DE 2/9/2016


Art. 1º Ficam abertos na Câmara Municipal de Santo André, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 9.790 de 21 de dezembro de 2015, a saber:
 
01.01.01.031.0001.2001 Pagamento de Pessoal e Encargos do Legislativo 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.300.000,00
    Total R$ 1.300.000,00

Art. 2º Os créditos abertos pelo artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 9.790 de 21 de dezembro de 2015, a saber:
 
01.01.01.031.0001.2001 Pagamento de Pessoal e Encargos do Legislativo 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.200.000,00
01.01.01.031.0001.2001 Pagamento de Pessoal e Encargos do Legislativo 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00
    Total R$ 1.300.000,00

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, 2 de setembro de 2016, 463º ano da fundação da cidade.


RONALDO DE CASTRO
Presidente

ALMIR ROBERTO CICOTE
1º Secretário

AILTON JOSÉ DE LIMA
2º Secretário

Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.

MÁRCIA NONATO CRISTIANO
Superintendente

OA/IGS.



 

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Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: Abre crédito adicional suplementar na CMSA

Palavras-chave: Crédito CMSA

Autoria: MESA DIRETORA


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