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| ATO |
Nº
|
15 |
DE |
19 |
DE |
DEZEMBRO |
DE |
2016 |
| PUBLICADO: |
Diário do Grande ABC |
Nº |
16736 |
: |
06 |
DATA |
21 |
/ |
12 |
/ |
16 |
A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte
ATO Nº 15, DE 19/12/2016
Art. 1º Ficam abertos na Câmara Municipal de Santo André, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 9.790 de 21 de dezembro de 2015, a saber:
| 01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de pessoal e Encargos do Legislativo |
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições trabalhistas |
R$ 300.000,00 |
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Total |
R$ 300.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos pelo artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação da seguinte dotação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 9.790 de 21 de dezembro de 2015, a saber:
| 01.01.01.031.0001.1002 |
Aquisição de veículos e equipamentos |
4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente |
R$ 300.000,00 |
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Total |
R$ 300.000,00 |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 19 de dezembro de 2016, 463º ano da fundação da cidade.
RONALDO DE CASTRO
Presidente
ALMIR ROBERTO CICOTE
1º Secretário
AILTON JOSÉ DE LIMA
2º Secretário
Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.
KÁTIA GUEDES BRANDÃO
Superintendente
(em substituição)
OA/IGS.
