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| ATO |
Nº |
10 |
DE |
12 |
DE |
DEZEMBRO |
DE |
2017 |
| PUBLICADO: |
Diário do Grande ABC |
Nº |
17.094 |
Data |
14 |
/ |
12 |
/ |
2017 |
| Caderno: |
Empregos e Oportunidades |
Pag. |
02 |
Em decorrência da reestruturação do quadro de servidores comissionados deste Legislativo, conforme Lei nº 10.036, de 11 de dezembro de 2017, atribuindo novas denominações, atribuições e escolaridades aos cargos existentes atualmente e que serão extintos a contar de 1º de janeiro de 2018, fica estabelecido o seguinte procedimento administrativo, para atendimento ao dispositivo legal:
A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte
ATO Nº 10, DE 12/12/2017
Art. 1º Serão exonerados, na mesma data, a contar do dia 1º de janeiro de 2018, todos os servidores que compõem o quadro de servidores comissionados que prestam serviços junto aos gabinetes dos Vereadores deste Legislativo e também junto a Presidência da Casa, para os cargos que serão extintos com a promulgação da mencionada lei.
Art. 2º A nomeação para os cargos criados através da Lei nº 10.036, de 11 de dezembro de 2017, se dará em portaria coletiva, a contar de 1º de janeiro de 2018, reenquadrando-se os servidores comissionados nos parâmetros estabelecidos pela nova legislação, cargos, classes e tabelas, garantindo-se a preservação de seus direitos e a continuidade do vínculo empregatício.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 12 de dezembro de 2017, 464º ano da fundação da cidade.
ALMIR ROBERTO CICOTE
Presidente
ELISABETE TONOBOHN SIRAQUE
1ª Secretária
FÁBIO LOPES
2º Secretário
Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente
VSM/KR/.
