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ATO Nº 06 DE 14 DE MAIO DE 2018
 
PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.253 Data 22 / 05 / 2018
 
Caderno: Empregos e Oportunidades Pag. 02


A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 III, da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 6,  DE 14/5/2018


Art. 1º De acordo com artigo 29-A inciso IV, da Constituição Federal, esta Casa promove a adequação do orçamento com base na Receita Tributária Ampliada Realizada de 2017 do Município de Santo André e redefine o cronograma de recebimento de duodécimos.

Art. 2º Serão requisitados, a título de duodécimos, para os meses de junho a novembro/2018 o valor mensal de R$ 5.631.666,66 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Para o mês de dezembro/2018 será requisitado o valor de R$ 5.631.666,69 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme segue o cronograma abaixo:
 
Período PREVISTO
jan/18 5.841.666,67
fev/18 5.841.666,67
mar/18 5.841.666,67
abr/18 5.841.666,67
mai/18 5.841.666,67
jun/18 5.631.666,66
jul/18 5.631.666,66
ago/18 5.631.666,66
set/18 5.631.666,66
out/18 5.631.666,66
nov/18 5.631.666,66
dez/18 5.631.666,69
Total 68.630.000,00

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, 14 de maio de 2018, 465º ano da fundação da cidade.


ALMIR ROBERTO CICOTE
Presidente

ELISABETE TONOBOHN SIRAQUE
1ª Secretária

FÁBIO DOS SANTOS LOPES
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas, mesma data, e publicado.

JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral

OA/IGS.



 

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Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: De acordo com artigo 29-A inciso IV, da Constituição Federal, a CMSA promove a adequação do orçamento com base na Receita Tributária Ampliada Realizada de 2017 do Município de Santo André e redefine o cronograma de recebimento de duodécimos

Palavras-chave: Orçamento ; CMSA ; Duodécimo

Autoria: MESA DIRETORA


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