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ATO Nº 11 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
 
PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.724 Data 05 / 09 / 2019
 
Caderno: Classificados Pag. 05

A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 11, DE 2/9/2019


Art. 1º Ficam abertos na Câmara Municipal de Santo André, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.310.000,00 (um milhão, trezentos e dez mil reais), nas seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante da Lei nº 10.133, de 18 de dezembro de 2018, a saber:
 
01.01.01.031.0001.2001 Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000.000,00
01.01.01.031.0001.2002 Manutenção das Atividades Legislativas 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
01.01.01.031.0001.2002 Manutenção das Atividades Legislativas 33.90.49 – Auxilio Transporte R$ 10.000,00
    Total R$ 1.310.000,00

Art. 2º Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 1.310.000,00 (um milhão, trezentos e dez mil reais), constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante da Lei nº 10.133, de 18 de dezembro de 2018, a saber:
 
01.01.01.031.0001.2001 Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.310.000,00

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, 2 de setembro de 2019, 466º ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

FRANCISCO DUARTE DE LIMA
1º Secretário

RONALDO DE CASTRO
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral

Proc. CM nº 45/2017


 

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Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: Ficam abertos na CMSA, os créditos adicionais suplementares que especifica.

Palavras-chave: Crédito Adicional ; CMSA

Autoria: MESA DIRETORA


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