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ATO Nº 11 DE 12 DE MAIO DE 2020
 
PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.975 Data 13 / 05 / 2020
 
Caderno: Classificados Pag. 06

A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 11, DE 12/5/2020

ALTERA O HORÁRIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA, PROCEDIMENTOS, REGRAS E TRÂMITES LEGISLATIVOS ESPECIAIS VISANDO PREVENIR A INFECÇÃO E A PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

O Vereador Pedro Luiz Mattos Canhassi Botaro, Presidente da Câmara Municipal Santo André, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Art. 1º O art. 11 e seu § 1º do Ato nº 6, de 22/04/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 As sessões ordinárias que se realizam às terças e quintas-feiras, com início às 10 (dez) horas, passam a ser realizadas às terças e quintas-feiras, às 13 (treze) horas, a partir de 14 (quatorze) de maio de 2020.

§ 1º Os protocolos das proposituras deverão, às terças e quintas-feiras, serem realizados até às 12 (doze) horas.”

Art. 2º Fica revogado o Ato nº 10, de 11/5/2020.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 12 de maio de 2020, 467º ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

FRANCISCO DUARTE DE LIMA
1º Secretário

RONALDO DE CASTRO
2º Secretário


 

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Legislatura: 17

Situação: Revogada

Ementa: Altera o horário do sistema de deliberação remota, procedimentos, regras e trâmites legislativos especiais visando prevenir a infecção e a propagação do covid-19, no âmbito da Câmara Municipal de Santo André. VIDE ATO 13/2020, ATO 16/2020, ATO 19/2020, ATO 20/2020

Palavras-chave: Sessão CMSA ; Regimento Interno ; Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus ; Pandemia ; Teletrabalho ; Internet

Autoria: MESA DIRETORA


Alterações

3
Ato Nº 19 de 15/06/2020 (Revogada)

Dispõe sobre a prorrogação dos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Santo André.

Ato Nº 16 de 08/06/2020 (Revogada)

Dispõe sobre a prorrogação dos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Santo André.

Ato Nº 13 de 01/06/2020 (Revogada)

Dispõe sobre a prorrogação dos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Santo André.

1
Ato Nº 30 de 23/12/2022

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESATUALIZADOS OU SEM UTILIDADE NOS DIAIS ATUAIS.

1
Ato Nº 6 de 22/04/2020 (Revogada)

Institui o sistema de deliberação remota, procedimentos, regras e trâmites legislativos especiais, visando prevenir a infecção e a propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Santo André. VIDE ATO 10/2020, ATO 11/2020

1
Ato Nº 10 de 11/05/2020 (Revogada)

Altera o horário do sistema de deliberação remota, procedimentos, regras e trâmites legislativos especiais visando prevenir a infecção e a propagação do Covid-19, no âmbito da Câmara Municipal de Santo André. REVOGADO P/ ATO 11/2020


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