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DECRETO Nº 17.457, DE 06 DE AGOSTO DE 2020

ESTABELECE novo horário de funcionamento para as atividades não essenciais, na Cidade de Santo André, previstas no art. 3º do Decreto nº 17.418, de 30 de junho de 2020.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, na Cidade de Santo André, a contar de 07 de agosto de 2020, o funcionamento diário de 06 (seis) horas, no período a ser estipulado por cada estabelecimento, com horário limite até as 20h00, para as seguintes atividades:

I – escritórios de prestação de serviços;
II – imobiliárias;
III – concessionárias e revendedoras de veículos;
IV – comércio de rua;
V – galerias comerciais e mini shoppings.

Parágrafo único.  Os shopping centers poderão funcionar com horário limite até as 22h00, respeitando o funcionamento diário de 06 (seis) horas, em período a ser estipulado por cada estabelecimento.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 06 de agosto de 2020.

                                                                           

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL


EVANDRO BANZATO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO


CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.


ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
 

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Legislatura: 17

Situação: Revogada

Ementa: ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA AS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS, NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, PREVISTAS NO ART. 3º DO DECRETO Nº 17.418, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

Palavras-chave: COMÉRCIO ; PRESTAÇÃO SERVIÇO ; ATENDIMENTO ; SITUAÇÃO EMERGÊNCIA ; SAÚDE PÚBLICA ; CORONAVÍRUS ; PANDEMIA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


Alterações

1
Decreto Municipal Nº 17536 de 01/12/2020

ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E LIMITE DE CAPACIDADE MÁXIMA PARA OS SERVIÇOS E ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS, NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, EM RAZÃO DO RETORNO À FASE AMARELA, DO PLANO SÃO PAULO.


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