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DECRETO Nº 17.467, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 12 da Lei nº 10.272, de 17 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, foi reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, através do Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.996/2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira o seguinte crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.794.745,97 (seis milhões, setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), às seguintes dotações constantes do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.272, de 17 de dezembro de 2019, a saber:
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40.40.10.304.0035.2.092 |
Fortalecimento das Ações de Vigilância à Saúde |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
1.090.749,76 |
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40.40.10.305.0035.2.094 |
Implementação das Ações de Assistência, Aconselhamento e Testagem de DST/AIDS |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
218.149,95 |
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40.80.10.301.0037.2.117 |
Manutenção da Rede de Atenção Primária |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
183.706,68 |
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40.80.10.301.0037.2.117 |
Manutenção da Rede de Atenção Primária |
339030 - Material de Consumo |
309.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.108 |
Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - APH Móvel - SAMU |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
935.548,88 |
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40.80.10.302.0036.2.111 |
Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
451.003,96 |
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40.80.10.303.0038.2.118 |
Acesso aos Medicamentos Essenciais da Atenção Básica |
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
34.000,00 |
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40.90.10.302.0036.1.030 |
Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Hospitalar |
449051 - Obras e Instalações |
8.800,78 |
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40.90.10.302.0036.2.120 |
Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
3.563.785,96 |
Art. 2º Fica aberto o seguinte crédito adicional extraordinário no Orçamento de 2020 no valor de R$ 590.250,00 (quinhentos e noventa mil e duzentos e cinquenta reais), conforme abaixo especificado:
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40.01.10.122.0034.2.206 |
Enfrentamento de Emergência Covid19 |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
590.250,00 |
Art. 3º Os créditos abertos pelos artigos 1º e 2º deste decreto serão cobertos com recursos provenientes das anulações das seguintes dotações no valor de R$ 7.384.995,97 (sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.272, de 17 de dezembro de 2019, a saber:
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40.01.10.122.0034.1.021 |
Implantação e/ou Revitalização da Administração Geral |
449051 - Obras e Instalações |
1.090.749,76 |
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40.01.10.122.0034.2.088 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SS |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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40.01.10.122.0034.2.089 |
Administração Geral de Serviços de Saúde |
339030 - Material de Consumo |
310.000,00 |
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40.01.10.122.0034.2.089 |
Administração Geral de Serviços de Saúde |
339033 - Passagens e Despesas com Locomoção |
6.640,00 |
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40.01.10.122.0034.2.089 |
Administração Geral de Serviços de Saúde |
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.000,00 |
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40.01.10.122.0034.2.089 |
Administração Geral de Serviços de Saúde |
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
11.000,00 |
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40.40.10.304.0035.2.091 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - DVS |
339049 - Auxílio Transporte |
50.000,00 |
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40.40.10.304.0035.2.091 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - DVS |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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40.40.10.304.0035.2.092 |
Fortalecimento das Ações de Vigilância à Saúde |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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40.40.10.305.0035.2.094 |
Implementação das Ações de Assistência, Aconselhamento e Testagem de DST/AIDS |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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40.40.10.305.0035.2.094 |
Implementação das Ações de Assistência, Aconselhamento e Testagem de DST/AIDS |
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
10.000,00 |
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40.70.10.122.0034.2.097 |
Manutenção do Departamento de Gestão Estratégica |
339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
60.000,00 |
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40.80.10.301.0037.2.114 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária |
319004 - Contratação por Tempo Determinado |
100.000,00 |
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40.80.10.301.0037.2.114 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
100.000,00 |
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40.80.10.301.0037.2.114 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária |
339049 - Auxílio Transporte |
50.000,00 |
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40.80.10.301.0037.2.114 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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40.80.10.301.0037.2.117 |
Manutenção da Rede de Atenção Primária |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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40.80.10.301.0037.2.117 |
Manutenção da Rede de Atenção Primária |
339030 - Material de Consumo |
150.000,00 |
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40.80.10.301.0037.2.117 |
Manutenção da Rede de Atenção Primária |
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
14.480,00 |
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40.80.10.301.0037.2.117 |
Manutenção da Rede de Atenção Primária |
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
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40.80.10.302.0036.1.025 |
Implantação e/ou Revitalização de Unidades da Atenção Psicossocial |
449051 - Obras e Instalações |
196.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.098 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - DAER |
339049 - Auxílio Transporte |
30.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.098 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - DAER |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.101 |
Manutenção do Serviço de Reabilitação |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
1.854.584,71 |
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40.80.10.302.0036.2.102 |
Manutenção da Rede de Atenção Psicossocial |
335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
105.800,78 |
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40.80.10.302.0036.2.105 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Móvel |
339049 - Auxílio Transporte |
200.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.105 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Móvel |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.106 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Fixo |
339049 - Auxílio Transporte |
66.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.106 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Fixo |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.107 |
Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - APH Fixo |
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
5.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.109 |
Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - APH Móvel - Transporte Sanitário |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.110 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Serviço de Atenção Domiciliar |
339049 - Auxílio Transporte |
24.000,00 |
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40.80.10.302.0036.2.111 |
Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar |
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
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40.80.10.303.0038.2.118 |
Acesso aos Medicamentos Essenciais da Atenção Básica |
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
658.000,00 |
|
40.80.10.303.0038.2.118 |
Acesso aos Medicamentos Essenciais da Atenção Básica |
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
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40.90.10.302.0036.1.030 |
Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Hospitalar |
449051 - Obras e Instalações |
65.740,72 |
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40.90.10.302.0036.1.030 |
Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Hospitalar |
449092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
178.000,00 |
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40.90.10.302.0036.2.119 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.000.000,00 |
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40.90.10.302.0036.2.119 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
339049 - Auxílio Transporte |
124.000,00 |
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40.90.10.302.0036.2.119 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
400.000,00 |
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40.90.10.302.0036.2.121 |
Manutenção das Ações da Comissão Intra Hospitalar de Transplantes |
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 27 de agosto de 2020.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.
Palavras-chave: Crédito Secretaria Gestão Financeira
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020