LEI Nº 10.328, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Processo Administrativo nº 4.511/2013 - Projeto de Lei nº 27/2020.

ALTERA a Lei nº 9.776, de 07 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santo André, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Os artigos 52 e 55, da Lei nº 9.776, de 07 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos e concederá premiações relativos à criação, produção, difusão, preservação, formação, pesquisa e intercâmbios das diversas expressões artísticas e manifestações culturais do município, prioritariamente nas seguintes áreas: música; artes cênicas; artes visuais; literatura; audiovisual; cultura digital; gestão e políticas culturais, patrimônio cultural material e imaterial.

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Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria de Cultura – SC e por um Conselho Gestor paritário, indicado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e pelo Prefeito Municipal, e apoiará prêmios e projetos culturais por meio de modalidade não-reembolsável, na forma do regulamento, para apoio a propostas apresentadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.”

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 31 de agosto de 2020.

Paulo Serra
Prefeito Municipal

Simone Zárate
Secretária de Cultura

Caio Costa e Paula
Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.

Ana Claudia Cebrian Leite
Chefe de Gabinete